Conjunto de opera\u00e7\u00f5es, cujos resultados contribuem para os objetivos do programa governamental. A a\u00e7\u00e3o pode ser um projeto, atividade ou opera\u00e7\u00e3o especial de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quantia em dinheiro entregue ao Servidor P\u00fablico para realizar despesas de pronto pagamento, pequeno vulto e que n\u00e3o possam ser processadas regularmente.<\/p>\n
Conjunto das unidades administrativas das Secretarias de Estado, do Corpo de Bombeiros Militar, da Controladoria Geral, da Pol\u00edcia Militar, da Procuradoria Geral e Secretarias Gerais e\/ou Servi\u00e7os da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justi\u00e7a, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas do Estado.Em seu conjunto, a Administra\u00e7\u00e3o Direta do Estado constitui uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica de direito.<\/p>\n
\u00c9 a atividade de administrar os recursos p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n
S\u00e3o as unidades administrativas organizadas sob a forma de Autarquias, Empresas P\u00fablicas, Funda\u00e7\u00f5es, \u00d3rg\u00e3os em Regime Especial e Sociedades de Economia Mista.
\nCada \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o indireta constitui uma Pessoa Jur\u00eddica de Direito distinta de todas as demais, inclusive, do pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n
Pessoa encarregada de gerir neg\u00f3cios p\u00fablicos<\/p>\n
Esfor\u00e7o para a redu\u00e7\u00e3o de despesas e\/ou aumento de receitas com a finalidade de se obter determinado patamar de resultado prim\u00e1rio e\/ou nominal, tendo em vista metas pr\u00e9-definidas.<\/p>\n
Entende-se por alcance a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas no prazo estabelecido ou a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o das contas em virtude de aplica\u00e7\u00e3o do adiantamento em despesas que n\u00e3o aquelas para as quais foi fornecido o adiantamento.<\/p>\n
Transfer\u00eancia de dom\u00ednio de bens a terceiros<\/p>\n
Destinar recursos a um fim espec\u00edfico ou a uma entidade<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es que aumentam ou diminuem a quantidade contratada<\/p>\n
Autorizadas pelos \u00f3rg\u00e3os centrais de or\u00e7amento e finan\u00e7as e solicitadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais, s\u00e3o modifica\u00e7\u00f5es nas dota\u00e7\u00f5es fixadas pela Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual ou nas quotas mensais distribu\u00eddas pelo Decreto de Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias classificam-se em: 1- Cr\u00e9dito suplementar; 2- Cr\u00e9dito Especial; 3- Cr\u00e9dito Extraordin\u00e1rio; 4- Cr\u00e9dito Autom\u00e1tico; 5- Reprograma\u00e7\u00e3o entre elementos; 6- Libera\u00e7\u00e3o de contingenciamento; 7- Antecipa\u00e7\u00e3o de quotas; 8- Postecipa\u00e7\u00e3o de quotas; 9- Transposi\u00e7\u00e3o de quotas.<\/p>\n
Despesas com o pagamento e\/ou refinanciamento do principal e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou cambial da d\u00edvida p\u00fablica externa, contratual ou mobili\u00e1ria<\/p>\n
Despesas com o pagamento e\/ou refinanciamento do principal e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou cambial da d\u00edvida p\u00fablica interna, contratual ou mobili\u00e1ria.<\/p>\n
Extin\u00e7\u00e3o gradativa de uma d\u00edvida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o tamb\u00e9m conhecidas como principal da d\u00edvida.<\/p>\n
Resultado entre as amortiza\u00e7\u00f5es incorridas a pagar e a receber<\/p>\n
O mesmo que Exerc\u00edcio Financeiro. Per\u00edodo correspondente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. No Brasil coincide com o ano civil.<\/p>\n
Processo pelo qual o tesouro p\u00fablico pode contrair uma d\u00edvida por “antecipa\u00e7\u00e3o da receita prevista”, a qual ser\u00e1 liquidada quando efetivada a entrada de numer\u00e1rio, dentro do mesmo exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n
Procedimento para que quotas mensais de meses futuros sejam alocadas em meses anteriores, permitindo uma antecipa\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da despesa. No caso de despesas com fonte de recursos do Tesouro necessita de autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os centrais de or\u00e7amento e finan\u00e7as.<\/p>\n
Princ\u00edpio que veda a cobran\u00e7a de um tributo no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.<\/p>\n
Princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio que estabelece a periodicidade de um ano para as estimativas da receita e fixa\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>\n
Princ\u00edpio pelo qual um tributo s\u00f3 pode ser cobrado se houver, para tanto, autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Cancelamento total ou parcial de import\u00e2ncia empenhada.<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios realizadas diretamente pela unidade or\u00e7ament\u00e1ria detentora de cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio, ou mediante descentraliza\u00e7\u00e3o a outras entidades integrantes dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social, no \u00e2mbito da mesma esfera de governo.<\/p>\n
1 – T\u00edtulo representativo da d\u00edvida p\u00fablica, de obriga\u00e7\u00e3o civil e\/ou mercantil.
\n2 – Certificado escrito de uma obriga\u00e7\u00e3o mercantil.
\n3 – A\u00e7\u00e3o de companhia.
\n4 – A\u00e7\u00e3o de sociedades an\u00f4nimas.
\n5 – Documento que formaliza o contrato de seguro.<\/p>\n
Despesas com pagamento de inativos civis, militares reformados e pagamento aos segurados do plano de benef\u00edcios da previd\u00eancia social.<\/p>\n
Despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda futura.<\/p>\n
Despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de cr\u00e9dito n\u00e3o representativos de quotas de capital de empresas.<\/p>\n
Aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais t\u00edtulos n\u00e3o representem constitui\u00e7\u00e3o ou aumento de capital.<\/p>\n
Um dos est\u00e1gios da receita. \u00c9 o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obriga\u00e7\u00f5es para com o Estado.<\/p>\n
Documento vinculativo (existe vincula\u00e7\u00e3o ou rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes), obrigacional (revela um compromisso firmado entre as partes), com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o, onde se registram os pre\u00e7os, fornecedores, \u00f3rg\u00e3os participantes e condi\u00e7\u00f5es a serem praticadas, conforme as disposi\u00e7\u00f5es contidas no instrumento convocat\u00f3rio e propostas apresentadas.<\/p>\n
Conjunto de opera\u00e7\u00f5es que se realizam de modo cont\u00ednuo e que concorrem para a manuten\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n
Aquele que se verifica naturalmente, devido, via de regra, ao crescimento econ\u00f4mico, sem altera\u00e7\u00e3o das regras tribut\u00e1rias.<\/p>\n
Medidas postas em pr\u00e1tica para que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica alcance os seus objetivos.<\/p>\n
\u00c9 uma das formas de participa\u00e7\u00e3o e de controle popular da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com a finalidade de informar, discutir, tirar d\u00favidas e ouvir opini\u00f5es e demandas da popula\u00e7\u00e3o. A realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias P\u00fablicas Regionais est\u00e1 prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00ba 101\/00 (LRF).<\/p>\n
Entidade administrativa aut\u00f4noma, descentralizada da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, criada por lei, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para realizar os fins que a lei lhe determinar.<\/p>\n
Aquela a que a lei instituidora conferir privil\u00e9gios espec\u00edficos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns.<\/p>\n
Consentimento dado ao administrador para realizar determinada opera\u00e7\u00e3o de receita ou de despesa p\u00fablica, consignada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n
Ajuda concedida pelo poder p\u00fablico, para fins diversos, geralmente com objetivos altru\u00edsticos. S\u00e3o despesas destinadas diretamente da Lei do Or\u00e7amento e destinadas a atender as despesas de investimentos ou invers\u00f5es financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos.<\/p>\n
Conjunto de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas mensais geradas pela Controladoria Geral do Estado e encaminhadas, mensalmente, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte ao que se referirem, ao Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n
Demonstrativos Cont\u00e1beis que refletem, ao final de um exerc\u00edcio financeiro, a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Geral do Estado e seus efeitos Financeiros e Patrimoniais. Os Balan\u00e7os Gerais de cada unidade das administra\u00e7\u00f5es direta e indireta do Estado s\u00e3o geradas pela CGE e enviados eletronicamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).<\/p>\n
Demonstrativo cont\u00e1bil onde s\u00e3o comparadas as receitas e despesas previstas na lei or\u00e7ament\u00e1ria com as realizadas. A partir da compara\u00e7\u00e3o entre o previsto e o realizado \u00e9 poss\u00edvel constatar a ocorr\u00eancia de super\u00e1vit, d\u00e9ficit ou equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
Demonstrativo cont\u00e1bil em que se evidencia a situa\u00e7\u00e3o patrimonial da entidade, compreendendo os bens e direitos (que comp\u00f5em o ativo financeiro e o ativo permanente), as obriga\u00e7\u00f5es (que comp\u00f5em o passivo financeiro e o passivo permanente) e as Contas de Compensa\u00e7\u00e3o, em que ser\u00e3o registrados os bens, valores, obriga\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es que, mediata ou imediatamente, possam afetar o patrim\u00f4nio da entidade.<\/p>\n
Cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informa\u00e7\u00f5es cadastrais das pessoas jur\u00eddicas e de algumas entidades n\u00e3o caracterizadas como tais. \u00c9 um n\u00famero que identifica uma pessoa jur\u00eddica (uma empresa, por exemplo), perante a Receita Federal. Sem ele a empresa n\u00e3o pode funcionar, abrir contas em bancos, comprar a cr\u00e9dito.<\/p>\n
\u00c9 a rela\u00e7\u00e3o existente entre o total de tributos arrecadados no pa\u00eds (impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es) e o Produto Interno Bruto (PIB).<\/p>\n
Agrupamento da despesa por categorias. Esse agrupamento \u00e9 utilizado para facilitar e padronizar as informa\u00e7\u00f5es que se deseja obter. Pela classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel visualizar o or\u00e7amento por Poder, por fun\u00e7\u00e3o de governo, por subfun\u00e7\u00e3o, por programa e por categoria econ\u00f4mica.<\/p>\n
Seq\u00fc\u00eancia de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo or\u00e7ament\u00e1rio. As fases do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio s\u00e3o: elabora\u00e7\u00e3o, aprecia\u00e7\u00e3o legislativa, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento, e o controle e avalia\u00e7\u00e3o. Corresponde ao per\u00edodo de tempo em que se processam as atividades t\u00edpicas do or\u00e7amento p\u00fablico, desde sua concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n
Todo e qualquer ajuste entre \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares, em que haja acordo de vontades para a forma\u00e7\u00e3o de um v\u00ednculo e a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, seja qual for a denomina\u00e7\u00e3o utilizada<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada com a qual a administra\u00e7\u00e3o publica pactua a transfer\u00eancia de recursos financeiros para execu\u00e7\u00e3o de programa, projeto ou atividade, ou evento mediante a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio.<\/p>\n
Instrumento que discipline a transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos e tenha como part\u00edcipe \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal ou estadual, direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o ou do Estado, visando \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de programas de trabalho, projeto\/atividade ou evento de interesse rec\u00edproco, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o ou para o atingimento de objetivos comuns.<\/p>\n
A despesa p\u00fablica pode ser definida como sendo um conjunto de disp\u00eandios do Estado, ou de outra pessoa de direito p\u00fablico, para o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/p>\n
Despesas pagas ao servidor que se afastar da sede em car\u00e1ter eventual e transit\u00f3rio, para outro ponto do territ\u00f3rio nacional, em raz\u00e3o da exig\u00eancia do servi\u00e7o.<\/p>\n
Recursos decorrentes de doa\u00e7\u00f5es de organismos n\u00e3o governamentais.<\/p>\n
Maior sa\u00edda de numer\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a entrada, em um determinado per\u00edodo.<\/p>\n
Despesa maior do que receita, havendo distin\u00e7\u00e3o entre d\u00e9ficit previsto e o d\u00e9ficit da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o de recursos pecuni\u00e1rios em forma de gastos e em forma de muta\u00e7\u00e3o patrimonial, com o fim de realizar as finalidades do estado e, em sua acep\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, \u00e9 o gasto ou n\u00e3o de dinheiro para efetuar servi\u00e7os tendentes \u00e0quelas finalidades; 2 – Compromisso de gasto dos recursos p\u00fablicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no or\u00e7amento.<\/p>\n
Compromisso financeiro assumido por uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, perante outra pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n
Cr\u00e9ditos do Estado derivados do n\u00e3o-pagamento, pelos contribuintes, de tributos e\/ou cr\u00e9ditos p\u00fablicos assemelhados, multas, juros e encargos, dentro do exerc\u00edcio em que foram lan\u00e7ados. VER tamb\u00e9m Exerc\u00edcio financeiro<\/p>\n
Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contra\u00eddos para atender a desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio ou a financiamento de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos. D\u00edvida Interna P\u00fablica Compromissos assumidos por entidade p\u00fablica dentro do pa\u00eds, portanto, em moeda nacional.<\/p>\n
Processo de elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria que se desenvolve durante todo o ano, a fim de permitir sua execu\u00e7\u00e3o a partir do in\u00edcio do exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n
As metas para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria s\u00e3o definidas pelo Plano Plurianual (PPA), priorizadas pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e inseridas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)<\/p>\n
Ato emanado de autoridade competente que cria a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento. O empenho, que consiste na reserva de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para um fim espec\u00edfico, \u00e9 formalizado mediante a emiss\u00e3o de um documento denominado Nota de Empenho, do qual deve constar o credor e a import\u00e2ncia da despesa, bem como os demais dados necess\u00e1rios ao controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Juros, taxas e comiss\u00f5es pagos ou a pagar, decorrentes de financiamentos interno ou externo.<\/p>\n
Recursos destinados a pagamento dos proventos de aposentadoria e pens\u00f5es dos servidores civis e militares da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o e, por meio do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico ( PASEP), a corrigir distor\u00e7\u00f5es de renda e assegurar especificamente ao servidor p\u00fablico a forma\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio individual progressivo.<\/p>\n
Caracter\u00edstica dos or\u00e7amentos em que contabilmente as receitas igualam-se \u00e0s despesas<\/p>\n
Per\u00edodo definido para fins de segrega\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos registros relativos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de receitas, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de despesas e aos atos gerais de administra\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No Brasil, o exerc\u00edcio financeiro tem dura\u00e7\u00e3o de doze meses e coincide com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei Federal n\u00ba. 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n
Ver Classifica\u00e7\u00e3o da Receita.<\/p>\n
Classifica\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica:
\nAgrupamento de contas de receitas p\u00fablicas previstas na Lei n\u00ba 4.320, de 17 de Mar\u00e7o de 1964 , da forma que melhor as expressem. De acordo com o art. 11 da citada lei, ‘A receita classificar-se-\u00e1 nas seguintes categorias econ\u00f4micas: receita corrente e receita de capital ‘. A classifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m obedece a outro crit\u00e9rio, que \u00e9 por grupo de fontes. VER tamb\u00e9m Receita or\u00e7ament\u00e1ria ; Receita p\u00fablica ; Classifica\u00e7\u00e3o por fontes de recursos ; Classifica\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica.<\/p>\n
Conjunto de recursos financeiros com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negocia\u00e7\u00e3o, uma atividade p\u00fablica espec\u00edfica.<\/p>\n
Parcela de recursos do Tesouro Nacional vinculados por lei \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos de pol\u00edtica econ\u00f4mica, social ou administrativa do governo.<\/p>\n
Pr\u00e1tica de atos fundados na compet\u00eancia legal para gerir uma parcela do patrim\u00f4nio p\u00fablico , sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gest\u00e3o a fundos, entidades supervisionadas e a outras situa\u00e7\u00f5es em que se justifique a administra\u00e7\u00e3o distinta.<\/p>\n
Quem gere ou administra neg\u00f3cios, bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n
\u00c9 o tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte<\/p>\n
Atraso nas presta\u00e7\u00f5es de contas, a n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o total ou parcial do objeto pactuado ou qualquer descumprimento de cl\u00e1usulas do instrumento firmado (\u00a7 5o, do art. 3o, do Decreto 29.463\/2008).<\/p>\n
Costuma ssumir a forma de isen\u00e7\u00e3o parcial ou total de um imposto, tendo por objetivo, incrementar um determinado segmento produtivo, transferir recursos para o desenvolvimento de regi\u00f5es carentes ou melhorar a distribui\u00e7\u00e3o de renda do pa\u00eds.
\nIndicador econ\u00f4mico:<\/p>\n
Dado estat\u00edstico sistematizado cuja varia\u00e7\u00e3o, em per\u00edodos compar\u00e1veis de tempo, permite avaliar o estado geral e setorial da economia num certo momento, bem como articular proje\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas sobre o seu prov\u00e1vel comportamento no curto prazo.<\/p>\n
Despesas de capital que compreendem as dota\u00e7\u00f5es para o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de obras, inclusive as destinadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis considerados necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o destas obras, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e material permanente, e constitui\u00e7\u00e3o ou aumento do capital de empresas que n\u00e3o sejam de car\u00e1ter comercial ou financeiro.<\/p>\n
\u00cdndice de infla\u00e7\u00e3o calculado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE, que reflete a varia\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os das cestas de consumo das fam\u00edlias com recebimento mensal de 1 a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, qualquer que seja a fonte de renda, nas regi\u00f5es metropolitanas de Bel\u00e9m, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo, Curitiba e Porto Alegre, al\u00e9m de Bras\u00edlia e Goi\u00e2nia. Al\u00e9m disso, o IPCA \u00e9 utilizado pelo Banco Central do Brasil para o acompanhamento dos objetivos estabelecidos no sistema de metas de infla\u00e7\u00e3o, adotado a partir de julho de 1999, para o balizamento da pol\u00edtica monet\u00e1ria.<\/p>\n
Favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o contribuinte do pagamento do um tributo devido. Na isen\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo existe, mas foi dispensada. Na imunidade, essa obriga\u00e7\u00e3o inexiste.<\/p>\n
A Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 um c\u00f3digo de conduta para os administradores p\u00fablicos de todo o pa\u00eds, valida para os tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), nas tr\u00eas esferas de governo (federal, estadual e municipal). Atrav\u00e9s dela, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as finan\u00e7as, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade<\/p>\n
A LOA \u00e9 o instrumento de planejamento que estima as receitas e fixa as despesas para um exerc\u00edcio financeiro, viabilizando os objetivos dos programas atrav\u00e9s do planejamento na destina\u00e7\u00e3o de recursos. Com base na LDO, o Poder Executivo elabora a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o ano seguinte, com a participa\u00e7\u00e3o das Secretarias (\u00f3rg\u00e3os setoriais) e das unidades or\u00e7ament\u00e1rias de todos os Poderes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Elas permitem que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho.<\/p>\n
As metas fiscais facilitam a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 sociedade, porque se sabe o que est\u00e1 sendo feito e como est\u00e1 sendo feito para se atingir um objetivo. A partir da\u00ed, a sociedade pode manifestar suas opini\u00f5es e colaborar para melhorar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do empenho.<\/p>\n
Registro da apropria\u00e7\u00e3o\/liquida\u00e7\u00e3o de receitas e despesas, bem como de outros eventos, inclusive os relativos a entidades supervisionadas.<\/p>\n
Registro dos eventos vinculados \u00e0 transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos, tais como destaque, provis\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o de provis\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o de destaque.<\/p>\n
Registro das previs\u00f5es de receitas relativas \u00e0s entidades e fundos n\u00e3o abrangidos pelos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Instrumento utilizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para demonstrar num determinado per\u00edodo, todos os recursos que ser\u00e3o arrecadados (receita), assim como, todos os valores a serem gastos (despesa).<\/p>\n
Ingresso proveniente da coloca\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos p\u00fablicos ou da contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos obtidos junto \u00e0 entidades estatais ou privadas<\/p>\n
Recursos decorrentes de empr\u00e9stimos contra\u00eddos junto a entidades internacionais<\/p>\n
\u00c9 um documento de extrema import\u00e2ncia, porque, al\u00e9m de orientar a execu\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es relacionadas ao conv\u00eanio, subsidiar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas<\/p>\n
O PPA define os desafios, objetivos, diretrizes e metas para a a\u00e7\u00e3o governamental num horizonte de tempo de quatro anos. Os Programas de governo, definidos no PPA, s\u00e3o o m\u00f3dulo comum organizador e integrador do PPA e do or\u00e7amento. Cada Programa articula um conjunto de a\u00e7\u00f5es de Governo, representadas por projetos, atividades e opera\u00e7\u00f5es especiais, que concorrem para o alcance dos objetivos e resultados pretendidos e esperados pelo Governo, em termos da solu\u00e7\u00e3o de um problema ou do atendimento a uma demanda da sociedade.<\/p>\n
Para as a\u00e7\u00f5es descritas no PPA, s\u00e3o definidas metas f\u00edsicas e financeiras. Os programas e as a\u00e7\u00f5es do PPA s\u00e3o revisados anualmente para fins de elabora\u00e7\u00e3o das propostas or\u00e7ament\u00e1rias setoriais que d\u00e3o origem \u00e0 Lei de Or\u00e7amento Anual (LOA).<\/p>\n
Precat\u00f3rio \u00e9 o instrumento pelo qual o Poder Judici\u00e1rio requisita, \u00e0 Fazenda P\u00fablica, o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial. Grosso modo, \u00e9 o documento pelo qual o Presidente de Tribunal, por solicita\u00e7\u00e3o do Juiz da causa, determina o pagamento de d\u00edvida da Uni\u00e3o, de Estado, Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, por meio da inclus\u00e3o do valor do d\u00e9bito no or\u00e7amento p\u00fablico<\/p>\n
\u00c9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o que se realiza presencial ou de forma eletr\u00f4nica, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns em que a disputa pela oferta \u00e9 feita em sess\u00e3o p\u00fablica, por meio de propostas e lances. O preg\u00e3o veio oferecer transforma\u00e7\u00e3o, agilidade e rapidez \u00e0s modalidades de licita\u00e7\u00e3o tradicionais encontradas na Lei 8.666\/93, uma vez que se opera mediante a invers\u00e3o de fases procedimentais, realizando-se antes a an\u00e1lise e julgamento de propostas de pre\u00e7os e, ap\u00f3s, a averigua\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o do detentor do melhor pre\u00e7o<\/p>\n
Somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es, patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias, de servi\u00e7os, transfer\u00eancias correntes e outras receitas correntes, consideradas as dedu\u00e7\u00f5es conforme o ente Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal e Munic\u00edpios<\/p>\n
Conjunto de ingressos ou entradas de qualquer natureza que o Estado arrecada, necess\u00e1rias as aplica\u00e7\u00f5es programadas para cobertura das despesas. O Estado n\u00e3o cria recursos. Ele apenas arrecada da sociedade e administra esses recursos, devolvendo uma parte na forma de bens e servi\u00e7os: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, moradia, seguran\u00e7a, justi\u00e7a, transporte p\u00fablico, seguridade social e demais \u00e1reas de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n
Conjunto de ingressos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria. Dessa forma, \u00e9 uma receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e os Munic\u00edpios<\/p>\n
\u00c9 a transfer\u00eancia dos valores arrecadados \u00e0 conta espec\u00edfica do Tesouro, respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o e controle da arrecada\u00e7\u00e3o e programa\u00e7\u00e3o financeira, observando-se o Princ\u00edpio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente<\/p>\n
Constituem recursos ambientais: “a atmosfera, as \u00e1guas interiores, superficiais e subterr\u00e2neas, os estu\u00e1rios, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora” (Lei 6.938\/81, art. 3o, V)<\/p>\n
\u00c9 o arrecadado pelo tesouro nacional, estadual ou municipal referentes a todas as receitas arrecadadas pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, inclusive aquelas arrecadadas pelos fundos.<\/p>\n
\u00c9 o arrecadado pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta (autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas).<\/p>\n
Despesas empenhadas, mas n\u00e3o pagas, at\u00e9 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das n\u00e3o processadas<\/p>\n
Restos em que a despesa or\u00e7ament\u00e1ria percorreu os est\u00e1gios de empenho e liquida\u00e7\u00e3o, restando pendente, apenas, o est\u00e1gio do pagamento<\/p>\n
Restos decorrentes de despesas empenhadas e n\u00e3o liquidadas, restando pendente, portanto, os est\u00e1gios de liquida\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n
Representa um conjunto de procedimentos destinados ao registro formal de pre\u00e7os e prazos referentes a bens e servi\u00e7os, e que futuramente poder\u00e3o ser contratados pelo Poder P\u00fablico, conforme necessidade de sua demanda.<\/p>\n
Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira<\/p>\n
Concess\u00e3o de dinheiro feita pelo governo \u00e0s empresas para lhes aumentar a renda ou abaixar os pre\u00e7os ou para estimular as exporta\u00e7\u00f5es do pais. Podem tamb\u00e9m ser concedidas diretamente ao consumidor. Em termos or\u00e7ament\u00e1rios, caracteriza uma subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n
Diferen\u00e7a positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos cr\u00e9ditos adicionais e as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos a eles vinculados.<\/p>\n
Quando a soma das receitas estimadas \u00e9 maior que \u00e0s das despesas or\u00e7ament\u00e1rias previstas.<\/p>\n
Rela\u00e7\u00e3o oficial das taxas pagas sobre mercadorias importadas. Posteriormente, seu uso estendeu-se aos direitos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, aos pre\u00e7os cobrados nas ferrovias pelo transporte de carga e, de modo geral, \u00e0s pautas de pre\u00e7os correspondentes a qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n
Esp\u00e9cie de tributo que os indiv\u00edduos pagam ao Estado, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do Poder de Pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Levantamento organizado por servi\u00e7o de contabilidade anal\u00edtica, baseado na escritura\u00e7\u00e3o dos atos e fatos praticados na movimenta\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, recursos financeiros e outros bens p\u00fablicos, por um ou mais respons\u00e1veis pela gest\u00e3o financeira e patrimonial, a cargo de uma unidade administrativa e seus agentes, em determinado exerc\u00edcio ou per\u00edodo de gest\u00e3o.<\/p>\n
Receita institu\u00edda pela Uni\u00e3o, pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, compreendendo os impostos, as taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis vigentes em mat\u00e9ria financeira. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 colocou as contribui\u00e7\u00f5es sob o mesmo regime constitucional dos tributos em geral, \u00e0s quais s\u00e3o aplicadas as normas gerais de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os princ\u00edpios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.<\/p>\n
Segmento da administra\u00e7\u00e3o direta ao qual a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o consigna recursos e que depende de destaques ou provis\u00f5es para executar seus programas de trabalho.<\/p>\n
Unidade or\u00e7ament\u00e1ria ou administrativa investida do poder de gerir recursos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, pr\u00f3prios ou sob descentraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 o valor de mercado de um t\u00edtulo. No \u00e2mbito do Programa de Resgate Antecipado da D\u00edvida Externa representa o volume necess\u00e1rio em moeda estrangeira para o pagamento dos t\u00edtulos resgatados.<\/p>\n
Detalhamento da despesa inclu\u00eddo no or\u00e7amento p\u00fablico , sob a forma de item do programa de trabalho de uma unidade or\u00e7ament\u00e1ria , para atender a um determinado fim. Conhecida tamb\u00e9m como ‘verba’.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Governamental: Conjunto de opera\u00e7\u00f5es, cujos resultados contribuem para os objetivos do programa governamental. A a\u00e7\u00e3o pode ser um projeto, atividade ou opera\u00e7\u00e3o especial de <\/i>
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