A Câmara Municipal de Casinhas realizou, nesta quinta-feira (19), Reunião Extraordinária para apreciação e votação de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.

Durante a sessão, foram analisados e votados o Projeto de Lei nº 01/2026, que reajusta os vencimentos básicos dos servidores municipais que estejam abaixo do salário mínimo nacional vigente; o Projeto de Lei nº 02/2026, que concede reajuste do vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e Agentes de Combate às Endemias (ACE’s), em adequação à Emenda Constitucional nº 120/2022; e o Projeto de Lei nº 03/2026, que fixa os vencimentos dos servidores do magistério público da rede municipal de ensino, conforme o piso nacional da categoria.

A realização da reunião extraordinária reforça o compromisso do Legislativo Municipal com a celeridade na tramitação de matérias de relevante interesse público, assegurando direitos e promovendo a valorização dos servidores municipais.