TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

Data de Publicação: 07 de Agosto de 2025
Órgão/Secretaria: GABINETE DO PRESIDENTE
Categoria: Termo de Ratificação

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0016/2025

À vista dos elementos contidos no presente processo e no uso das atribuições que me foram conferidas, e ainda, de acordo com o disposto no Art. 74, da Lei Federal 14.133/2021, declaro que fica RATIFICADA a Inexigibilidade de Licitação.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos seguintes termos:

CONTRATADA: EUDES JORGE CABRAL BARBOSA DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 61.028.989/0001-36

OBJETO: Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, de Natureza Singular e Especializada em Direito Público Administrativo, com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores do Casinhas/PE.

VALOR: R$ 96.000,00 (Noventa e Seis mil reais).

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em especial, à prevista no Art. 54 da Lei Federal n° 14.133/2021, e que após o presente expediente devidamente atuado e arquivado.

Casinhas, 07 de Agosto de 2025.

MACIEL BARBOSA DE SALES

Presidente