TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

Data de Publicação: 28 de Fevereiro de 2025
Órgão/Secretaria: GABINETE DO PRESIDENTE
Categoria: Termo de Ratificação

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0010/2025

À vista dos elementos contidos no presente processo e no uso das atribuições que me foram conferidas, e ainda, de acordo com o disposto no Art. 74, da Lei Federal 14.133/2021, declaro que fica RATIFICADA a Inexigibilidade de Licitação.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos seguintes termos:

CONTRATADA: WALMIR JUAREZ DA SILVA SOCIDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 46.302.026/0001-95

OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Legislativa, Consistindo em Assessorar à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes, no que se Refere à Aplicação dos Princípios da Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade, Observando as Normas, com Emissão de Pareceres, e Assessoramento aos Vereadores, Referente as Atribuições Destes, em Atendimento as Necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Casinhas, Estado de Pernambuco, de Acordo com as Especificações Constantes no Termo de Referência.

VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em especial, à prevista no Art. 54 da Lei Federal n° 14.133/2021, e que após o presente expediente devidamente atuado e arquivado.

Casinhas, 28 de Fevereiro de 2025.

MACIEL BARBOSA DE SALES

Presidente