TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

Data de Publicação: 06 de janeiro de 2025
Órgão/Secretaria: GABINETE DO PRESIDENTE
Categoria: Termo de Ratificação

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

À vista dos elementos contidos no presente processo e no uso das atribuições que me foram conferidas, e ainda, de acordo com o disposto no Art. 74, da Lei Federal 14.133/2021, declaro que fica RATIFICADA a Inexigibilidade de Licitação.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos seguintes termos:

CONTRATADA: SOCAM SOCIEDADE COMERCIAL DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL LTDA – ME

CNPJ: 11.604.105/0001-76

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria nas Áreas de Planejamento Orçamentário, Contábil, Financeira e de Gestão Fiscal, utilizando os instrumentos e procedimentos necessários ao Atendimento as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, incluindo Elaboração do Orçamento Legislativo e Prestação de Contas Anual em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Casinhas, Estado de Pernambuco, de Acordo com as Especificações Constantes no Termo de Referência.

VALOR: R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em especial, à prevista no Art. 54 da Lei Federal n° 14.133/2021, e que após o presente expediente devidamente atuado e arquivado.

Casinhas, 06 de janeiro de 2025.

MACIEL BARBOSA DE SALES

Presidente