Acerca da Câmara Municipal





O Poder Legislativo Municipal é o órgão responsável por elaborar leis e fiscalizar o Poder Executivo no âmbito de um município. No Brasil, esse poder é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

Principais funções do Poder Legislativo Municipal:

1. Legislar

  • Criar, modificar ou revogar leis municipais, como o Código de Posturas, Plano Diretor, leis sobre uso e ocupação do solo, e orçamento municipal.

2. Fiscalizar

  • Acompanhar e fiscalizar a atuação do prefeito e da administração municipal.
  • Examinar contas públicas, que devem ser julgadas com o auxílio do Tribunal de Contas (estadual ou municipal, se houver).
  • Criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar irregularidades.

3. Representar a população

  • Ouvir demandas dos cidadãos, comunidades e setores da sociedade.
  • Propor políticas públicas em nome da coletividade.

Composição

  • A quantidade de vereadores varia conforme o número de habitantes do município. Por exemplo:
  • Municípios com até 15 mil habitantes têm até 9 vereadores.
  • Cidades maiores podem ter até 55 vereadores (como São Paulo, por exemplo).

Mandato dos Vereadores

  • Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos, com possibilidade de reeleição.
  • A eleição ocorre simultaneamente com a do prefeito e vice-prefeito.

Nesse contexto, a Câmara dos Vereadores, autêntica representante da população de Casinhas, exerce atividades que viabilizam a realização dos anseios da sociedade, mediante discussão e aprovação de propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, entre outras, sem descuidar do correto emprego, pelos poderes do município, dos recursos arrecadados da população com o pagamento de tributos.

A Lei Orgânica Municipal é como se fosse a “Constituição” do município. Ela estabelece as regras básicas de funcionamento da cidade, organizando os poderes Executivo e Legislativo municipais, os direitos dos cidadãos locais e as normas para administração pública.

O Regimento Interno é um conjunto de regras que organiza o funcionamento da Câmara Municipal. Enquanto a Lei Orgânica trata das leis maiores do município (como uma Constituição local), o Regimento Interno define como os vereadores devem atuar no dia a dia dentro da Câmara.